Regras de Uso
CONDIÇÕES GERAIS
Sempre que você utilizar os serviços da plataforma Evento Santo, deverá obedecer às seguintes regras:
Você somente poderá utilizar a plataforma Evento Santo em seu próprio nome ou em nome de pessoa jurídica que você represente.
Se for pessoa natural, deverá ter mais de 18 (dezoito) anos e plena capacidade civil.
Se estiver representando pessoa jurídica, deverá possuir poderes suficientes para celebrar contratos e realizar operações em nome dela.
Você deverá tomar todas as medidas necessárias para que sua senha (password) não seja utilizada por terceiros.
É proibido utilizar login ou senha de outra pessoa, bem como permitir que terceiros usem seu login e senha.
Você não poderá alterar endereços de máquinas, IPs de rede ou de correio eletrônico para responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria.
Só realize operações se tiver condições econômicas para arcar com pagamentos, custos e despesas relativas às operações e à utilização da plataforma Evento Santo.
A plataforma Evento Santo deverá ser utilizada estritamente conforme permitido no contrato celebrado entre você e o Evento Santo, cumprindo todas as disposições contratuais e da Política de Privacidade.
Estas condições gerais são complementares e não restringem obrigações previstas no contrato.
Aplicam-se aos usuários da plataforma as Normas de Segurança e Políticas de Privacidade do Evento Santo, disponíveis na Home Page.
Você deverá observar a legislação brasileira aplicável às operações realizadas, não podendo realizar operações ilícitas, contrárias à moral ou aos bons costumes, ou que sejam nulas ou anuláveis, tais como:
Operações que esteja impedido de celebrar por normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras;
Operações que saiba ou deva saber que a outra parte esteja impedida de celebrar;
Operações cujo objeto seja ilícito, imoral, ou que violem o contrato, a Política de Privacidade ou estas condições;
Operações com finalidade ilícita comum às partes envolvidas;
Operações que visem fraudar a lei ou direitos de terceiros;
Operações simuladas nos termos do art. 167, §1º, do Código Civil;
Operações que sejam ou estejam maculadas por vício que as torne anuláveis.
São terminantemente proibidas as seguintes atividades:
Desrespeitar leis brasileiras ou do local de utilização da plataforma, incluindo normas de transmissão de dados e direitos autorais;
Atos contrários à moral e aos bons costumes;
Transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais, incluindo instruções para crimes ou contravenções;
Incitar terceiros ao crime ou fazer apologia de crime ou criminoso;
Utilizar linguagem, imagens ou mensagens que promovam preconceito, violência ou ódio;
Desrespeitar direitos de terceiros, como honra, vida privada e imagem, inclusive revelando dados pessoais de compradores sem autorização legal;
Usar linguagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, abusivo, ameaçador, vulgar, indecente, obsceno ou censurável;
Enviar material publicitário não solicitado, como spam, junk mail, correntes ou esquemas de pirâmide;
Transmitir programas ou arquivos contendo vírus, cavalos de Troia ou qualquer código que possa causar danos ou violar privacidade;
Obter acesso não autorizado a sistemas ou redes conectados à plataforma;
Prejudicar ou interromper a plataforma, servidores ou redes conectadas;
Interferir no site de outro usuário;
Praticar atos que causem sobrecarga ou desproporção à infraestrutura da plataforma;
Copiar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas, distribuir ou divulgar conteúdo da plataforma ou de terceiros sem autorização expressa.
Alguns produtos e serviços são proibidos na plataforma, por ilegalidade, regulação ou restrições do Evento Santo. A lista abaixo contém itens vedados (não exaustiva), podendo sofrer alterações a critério do Evento Santo:
É proibida qualquer atividade fora da venda de ingressos online para igrejas, instituições diversas (com ou sem fins lucrativos), missionários, ONGs e particulares para causas especiais.
É proibida qualquer atividade vinculada a ideologias partidárias, de gênero, contrárias à vida humana ou aos princípios cristãos.
O Evento Santo reserva-se o direito de retirar do ar sistemas que violem estes princípios, sem obrigação de aviso aos criadores, cabendo exclusivamente ao Evento Santo a verificação e decisão.
POLÍTICA DE CHARGEBACK (CONTESTAÇÃO)
DEFINIÇÕES:
Chargeback é a contestação de uma transação, ocorrendo quando o doador contata a operadora do cartão alegando não reconhecer o lançamento na fatura.
REGRAS GERAIS:
A instituição deverá acolher e verificar integralmente os pedidos, podendo solicitar dados necessários.
Em caso de duplicidade de pagamento, deve enviar comprovação válida da entrega das doações em até 2 dias, via Central de Ajuda do Evento Santo.
Comprovantes válidos incluem:
Cópia ou extrato da operadora do cartão identificando o usuário e comprovando a utilização;
Logs de acesso, imagens e dados dos créditos usados;
Tela de cadastro com dados do comprador e, se possível, a data da utilização.
O comprador poderá ser debitado em chargeback se:
Não enviar comprovação válida dentro do prazo de 2 dias;
Efetuar cadastro na plataforma em nome do comprador e o pagamento for contestado pelo portador do cartão;
Não cancelar pagamento aprovado com irregularidades após solicitação do Evento Santo;
Não comprovar entrega em casos de pagamento duplicado;
Houver duplicidade de pagamento por múltiplos adquirentes;
As políticas do comprador não forem claras ou onerosas;
A instituição comercializar produtos/serviços fora da categoria informada.
Caso a justificativa da instituição não seja aceita, o Evento Santo poderá suspender, revogar transações e cobrar valores devidos, conforme esta política e o contrato firmado.
DAS OBRIGAÇÕES SOBRE A LGPD
A instituição declara estar ciente da responsabilidade pelo cumprimento das disposições legais, especialmente em proteção ao consumidor e políticas de privacidade.
O comprador deve informar a desistência da compra, cabendo à instituição verificar a negociação.
O Evento Santo é controlador dos dados, garantindo segurança adequada dos dados de doadores.
O Evento Santo adota medidas de segurança, como firewall, proteção contra ataques (SQL Injection, XSS, RCE, LFI/RFI, iframe, DDOS), e proteção de login.
O Evento Santo não compartilha dados com outras instituições internamente.
A instituição é operadora dos dados, responsável pelo manuseio, alteração, cobrança, notificações e estratégias internas.
É responsabilidade da instituição assegurar que pessoas com acesso ao sistema estejam em conformidade legal com a LGPD, assumindo responsabilidade civil e criminal por vazamentos ou compartilhamento indevido.
A instituição deve cuidar da segurança de senhas e acessos para evitar acesso indevido.
A exclusão de dados deve ser solicitada pela instituição, que tem a responsabilidade pela gestão completa dos dados captados. Após solicitação, o Evento Santo tem até 60 dias para exclusão total dos dados em seu banco.
